Termo de Uso — aplicaia.tech

Versão 1.0 · Vigência a partir de 28 de abril de 2026

⚠️ Este documento estabelece as regras para uso da plataforma aplicaia.tech. Ao se cadastrar e/ou utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com alguma disposição, não deve utilizar a plataforma.

1. Definições

Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:

  • Plataforma: o portal web aplicaia.tech e todas as suas 24 aplicações conectadas, incluindo, mas não se limitando a: Foco do Dia, Antena, Garimpo de Vendas, DRE Inteligente, Boca a Boca Digital, Meus Clientes, Quotes, e demais ferramentas listadas em aplicaia.tech.
  • Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
  • Controladora: SYSTEM SERVICE GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 50.274.368/0001-16, operadora da Plataforma.
  • Dados do Usuário: todo conteúdo, informação ou material inserido, gerado ou armazenado pelo Usuário na Plataforma (cadastros de clientes, lançamentos financeiros, conversas, anotações, etc.).
  • IA: modelos de inteligência artificial utilizados pela Plataforma (incluindo, mas não se limitando a, Google Gemini e OpenAI).
  • Conta: o registro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O cadastro na Plataforma constitui manifestação inequívoca de aceitação destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, nos termos do art. 7º, I e V, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

2.2. Caso o Usuário represente uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular a empresa às disposições deste Termo.

2.3. A Controladora pode atualizar este Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão configura aceitação tácita.

3. Cadastro e Conta

3.1. Veracidade. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

3.2. Confidencialidade da senha. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (e-mail e senha). A Controladora não solicita senha por nenhum canal — desconfie de qualquer pedido nesse sentido.

3.3. Conta única e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros, salvo dentro da política de equipes da Plataforma (quando disponível). A Controladora pode suspender contas em caso de uso compartilhado fora desse contexto.

3.4. Verificação de e-mail. O acesso pleno depende da confirmação do e-mail informado, mediante clique em link enviado para a caixa de entrada do Usuário, com validade de 24 horas.

3.5. Idade mínima. O cadastro é permitido apenas a maiores de 18 anos ou empresas legalmente constituídas.

4. Tiers e Funcionalidades

4.1. A Plataforma disponibiliza 3 (três) tiers de acesso:

  • FREE: apps essenciais + Antena (feed diário) + 3 trilhas de aprendizado
  • INTERMEDIÁRIO: + integrações entre apps + push notifications + 8 trilhas
  • MASTER: todas as 24 aplicações + 12 trilhas + suporte prioritário

4.2. As funcionalidades, limites e preços de cada tier estão descritos em aplicaia.tech e podem ser atualizados conforme disposto na cláusula 2.3.

4.3. O upgrade/downgrade de tier é faturado proporcionalmente ao período remanescente.

5. Uso Permitido

5.1. O Usuário pode utilizar a Plataforma para:

  • Gerir seu próprio negócio (MEI, ME, EPP ou empresa de qualquer porte)
  • Inserir, processar e armazenar dados próprios ou de terceiros sobre os quais tenha base legal para tratar (clientes, fornecedores, funcionários)
  • Gerar conteúdo, análises, orçamentos, relatórios e documentos com auxílio de IA
  • Aprender via trilhas de capacitação e obter certificados próprios
  • Receber feed personalizado da Antena com conteúdo curado de fontes públicas

5.2. Responsabilidade pelos dados de terceiros. Quando o Usuário insere dados de terceiros (ex.: cadastro de cliente no CRM, conversa de WhatsApp no Garimpo), declara possuir base legal LGPD apropriada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, etc.) e assume integralmente a responsabilidade perante esses titulares.

6. Uso Proibido

6.1. É expressamente vedado:

  • Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros
  • Inserir dados sensíveis (saúde, biometria, orientação sexual, religião, etc.) sem base legal específica
  • Tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários, ou contornar mecanismos de segurança
  • Realizar engenharia reversa, descompilação, ou tentar extrair o código-fonte
  • Usar a Plataforma para enviar spam, conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
  • Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (testes de carga, scraping massivo, ataques DoS)
  • Criar múltiplas contas para burlar limites do tier gratuito
  • Revender o acesso à Plataforma sem autorização expressa
  • Usar a IA para gerar conteúdo difamatório, infringir direitos autorais, ou produzir desinformação

6.2. O descumprimento autoriza a Controladora a suspender ou encerrar a conta sem prévio aviso, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

7. Conteúdo do Usuário

7.1. Propriedade. O Usuário mantém integralmente a propriedade dos dados, textos, imagens, áudios e outros conteúdos que insere na Plataforma.

7.2. Licença operacional. O Usuário concede à Controladora licença não-exclusiva, gratuita e estritamente operacional para armazenar, processar, exibir e analisar seus dados, única e exclusivamente para prestar os serviços contratados. Esta licença:

  • Não autoriza uso comercial, venda ou cessão dos dados a terceiros
  • Não autoriza treino de modelos de IA com seus dados
  • Encerra automaticamente com a exclusão da conta

7.3. Backup. A Controladora realiza backups regulares por questão de continuidade do serviço, mas recomenda fortemente que o Usuário mantenha cópias próprias de dados críticos.

7.4. Conteúdo gerado por IA. Resultados produzidos pela IA (textos, análises, sugestões) são entregues "no estado em que se encontram" e devem ser revisados pelo Usuário antes de uso comercial. A Controladora não se responsabiliza por imprecisões factuais, decisões de negócio tomadas com base nessas sugestões, ou consequências legais/fiscais decorrentes.

8. Isolamento e Acesso aos Dados

8.1. Cada usuário só acessa seus próprios dados. Todos os dados inseridos pelo Usuário são vinculados ao seu identificador único de conta (userId) e a Plataforma garante, por meio de controles técnicos:

  • ✅ Isolamento lógico de dados por usuário em todas as consultas ao banco de dados
  • ✅ Filtros obrigatórios (WHERE userId = ?) em 100% das operações de leitura/escrita
  • ✅ Autenticação JWT em cada requisição, validada antes do acesso a qualquer recurso
  • ✅ Auditoria de acessos administrativos a dados de usuários, com justificativa registrada
  • ✅ K-anonimato ≥ 5 em qualquer visualização agregada acessada por administradores

8.2. Funcionários da Controladora não acessam rotineiramente dados pessoais de usuários. Acessos só ocorrem em hipóteses excepcionais (suporte autorizado pelo Usuário, investigação de fraude, ordem judicial), todas registradas em log de auditoria.

8.3. Mais detalhes técnicos sobre isolamento, criptografia, segurança e direitos do titular constam da Política de Privacidade.

9. Inteligência Artificial

9.1. Provedores. A Plataforma utiliza modelos de IA fornecidos por terceiros (Google Gemini, OpenAI), exclusivamente para gerar respostas, análises e curadoria de conteúdo solicitados pelo Usuário.

9.2. Sem treino. Os contratos com esses provedores vedam expressamente o uso dos dados do Usuário para treinamento de modelos.

9.3. Transferência internacional. O processamento por IA pode envolver transferência de dados para servidores nos Estados Unidos, conforme art. 33 da LGPD, sob salvaguardas contratuais. O Usuário pode obter mais informações ou opor-se a este tratamento mediante solicitação ao DPO (ver Política de Privacidade).

9.4. Privacidade aplicada localmente. Algumas funcionalidades processam dados no próprio dispositivo do Usuário (sem transmissão à nuvem), notadamente:

  • Análise de sentimento do Diário do Empreendedor (áudio nunca sai do navegador)
  • Algumas etapas de personalização da Antena (matching local de keywords)

9.5. Privacidade reforçada — Garimpo de Vendas. O texto bruto de conversas de WhatsApp inseridas no Garimpo é descartado após a extração estruturada pela IA, restando apenas os campos analisados (cliente, valor, objeção, motivo de perda).

10. Disponibilidade do Serviço

10.1. A Controladora envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com SLA-alvo de 99,5% de uptime mensal.

10.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, preferencialmente fora do horário comercial.

10.3. A Controladora não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:

  • Caso fortuito ou força maior
  • Falha de provedores terceirizados (IA, e-mail, hospedagem)
  • Conexão de internet ou hardware do Usuário
  • Ataques cibernéticos não razoavelmente preveníveis

11. Pagamento e Faturamento

11.1. A modalidade FREE é gratuita por tempo indeterminado, sujeita a limites de uso descritos na Plataforma.

11.2. As modalidades INTERMEDIÁRIO e MASTER são pagas mediante assinatura mensal ou anual, com cobrança recorrente automatizada.

11.3. Cancelamento: o Usuário pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no fim do ciclo de faturamento corrente, sem multa.

11.4. Inadimplência: após 7 (sete) dias de atraso, a conta pode ser rebaixada para FREE automaticamente. Após 60 (sessenta) dias, a conta pode ser suspensa e os dados removidos conforme política de retenção.

12. Suspensão e Encerramento

12.1. Pelo Usuário. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento via configurações ou solicitação ao suporte. A exclusão é definitiva após 30 (trinta) dias de carência (período de retenção para eventual recuperação).

12.2. Pela Controladora. A Controladora pode suspender ou encerrar contas em caso de:

  • Violação destes Termos
  • Inadimplência (cláusula 11.4)
  • Inatividade superior a 12 (doze) meses
  • Determinação judicial ou de autoridade competente

12.3. Após o encerramento: os dados serão eliminados conforme prazo da Política de Privacidade, salvo obrigação legal de retenção (ex.: registros fiscais, art. 195 CTN).

13. Propriedade Intelectual da Plataforma

13.1. A Plataforma, incluindo seu código, marca, layout, logotipos, e conteúdo institucional (cartilhas, infográficos, trilhas de aprendizado), é de propriedade exclusiva da Controladora ou de seus licenciantes.

13.2. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa por escrito.

13.3. Conteúdo da Antena: as notícias e materiais agregados de fontes públicas (Sebrae, Folha, Agência Brasil, Google Trends, etc.) permanecem propriedade dos respectivos publicantes. A Plataforma exibe título, resumo curado por IA e link para a fonte original.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão, e não substitui assessoria contábil, jurídica, tributária ou financeira profissional. Decisões empresariais permanecem de responsabilidade exclusiva do Usuário.

14.2. A Controladora não se responsabiliza por:

  • Decisões tomadas com base em sugestões da IA
  • Cálculos tributários, trabalhistas ou financeiros que dependem de informações fornecidas pelo Usuário
  • Perdas comerciais, lucros cessantes ou danos indiretos
  • Conteúdo de terceiros agregado pela Antena (responsabilidade do publicante original)

14.3. Limite máximo de responsabilidade: em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Controladora se limita ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses, ou a R$ 500,00 (quinhentos reais) na modalidade FREE.

15. Comunicações

15.1. As comunicações oficiais entre Usuário e Controladora se dão preferencialmente por e-mail cadastrado e pela área logada na Plataforma.

15.2. Push notifications são opt-in granular por categoria (fiscal, financeiro, clientes, check-in, Antena, produto), e podem ser desativadas a qualquer momento nas preferências do Usuário.

15.3. Newsletter / marketing: envios são opt-in. O Usuário pode descadastrar-se via link em cada e-mail.

16. Foro e Lei Aplicável

16.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

16.2. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário pessoa física de propor a ação em seu próprio domicílio (art. 101, I, CDC).

17. Disposições Gerais

17.1. Independência das cláusulas. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

17.2. Tolerância. O não exercício de qualquer direito previsto neste Termo não implica renúncia.

17.3. Cessão. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização expressa. A Controladora pode ceder em caso de operações societárias, mediante comunicação prévia.

17.4. Anexos. Integram este Termo, como se nele transcritos:

18. Contato

Razão Social: SYSTEM SERVICE GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 50.274.368/0001-16 📧 Contato (suporte e DPO): contato@aplicaia.tech 🌐 Site: aplicaia.tech

Última atualização: 28 de abril de 2026 Versão: 1.0